Política de Utilização Aceitável

1. Âmbito

Esta AUP aplica-se a qualquer pessoa que aceda aos Serviços ou os utilize, incluindo particulares, organizadores e quaisquer agentes que atuem em seu nome. A lista abaixo não é exaustiva; podemos proibir outras condutas que sejam ilegais ou abusivas, ou que criem risco para a Victoi, para os nossos utilizadores ou para os nossos Parceiros.

2. Proibições gerais

Não podes utilizar os Serviços para:

• violar qualquer lei, regulamento ou decisão judicial aplicável, ou qualquer direito de terceiros;
• praticar fraude, engano, falsas declarações ou roubo de identidade, ou fazer-te passar por qualquer pessoa ou entidade;
• fornecer informações falsas, enganosas ou roubadas durante o registo, o processo de KYC ou qualquer outra interação connosco ou com os nossos Parceiros;
• criar ou manter mais do que uma conta pessoal, salvo autorização expressa da nossa parte (por exemplo, contas pessoal e empresarial distintas);
• tentar contornar os controlos da Victoi ou dos Parceiros, incluindo restrições geográficas, triagem de sanções, limites de transação ou regras de velocidade;
• aceder aos Serviços ou utilizá-los a partir de uma Jurisdição Restrita, ou em nome de uma pessoa ou entidade situada numa Jurisdição Restrita;
• discriminar ou assediar qualquer pessoa com base na raça, etnia, origem nacional, religião, género, orientação sexual, identidade de género, deficiência, idade ou outra característica protegida.

3. Proibições em matéria de criminalidade financeira

Não podes utilizar os Serviços para:

• praticar branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou evasão a sanções;
• estruturar ou fracionar transações em camadas para evitar limiares de comunicação obrigatória ou outros requisitos regulamentares;
• financiar, apoiar ou facilitar a proliferação de armas de destruição maciça, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, material de abuso sexual de menores ou outra atividade criminosa grave;
• negociar com pessoas, entidades ou jurisdições sujeitas a sanções dos EUA, do Reino Unido, da UE, da ONU ou a outras sanções aplicáveis;
• desenvolver atividades que violem leis de proteção do consumidor, de concessão de crédito ou de usura;
• cometer, permitir ou facilitar a evasão fiscal;
• explorar um negócio de serviços monetários, um negócio de processamento de pagamentos ou uma atividade regulamentada semelhante através da tua conta pessoal Victoi.

4. Negócios e utilizações restringidos

Não podes utilizar os Serviços para transacionar, aceitar pagamentos ou armazenar valor para as seguintes categorias de negócio ou de utilização, salvo se te tivermos autorizado expressamente por escrito e a atividade for exercida ao abrigo do regime legal e regulamentar que lhe é aplicável:

• serviços financeiros sem licença, incluindo transmissão de dinheiro, negociação de valores mobiliários, concessão de crédito, seguros, consultoria para investimento ou serviços fiduciários;
• jogos de fortuna ou azar, jogos a dinheiro, lotarias ou sorteios sem licença;
• produção ou distribuição de conteúdos para adultos, serviços de acompanhantes ou outros serviços sexualmente explícitos;
• armas de fogo, munições, explosivos, armas, componentes de armas, ou software ou ficheiros 3D relacionados com armas;
• substâncias controladas, incluindo estupefacientes, precursores químicos, medicamentos sujeitos a receita médica vendidos sem receita válida e drogas sintéticas;
• canábis ou produtos derivados de canábis em jurisdições onde não sejam legais;
• tabaco, cigarros eletrónicos e produtos de vaporização em jurisdições onde estejam restringidos;
• bens ou serviços contrafeitos, roubados ou que violem direitos de terceiros;
• esquemas em pirâmide, marketing multinível que envolva práticas enganosas, esquemas de «enriquecimento rápido» e programas de investimento de alto rendimento;
• angariação de donativos não autorizada, angariações de fundos falsas ou angariação de fundos para fins que sejam ilegais na jurisdição do destinatário;
• comunicações em massa não solicitadas (spam) e telemarketing não autorizado ou chamadas automáticas (robocalls) de marketing;
• qualquer atividade proibida pelas regras das redes de cartões (Visa, Mastercard, American Express, Discover, UnionPay, JCB, RuPay e outras redes) ou pelos contratos com Parceiros.

5. Negociação e conduta de mercado

No que respeita a ativos tokenizados, mercados de previsão ou outros mercados, não podes:

• praticar manipulação de mercado, incluindo «spoofing», «layering», manipulação do fecho («marking the close»), «painting the tape», transações fictícias («wash trading»), esquemas «pump-and-dump» ou negociação coordenada destinada a criar movimentos de preços artificiais;
• negociar com base em informação relevante não pública, ou praticar por qualquer outra forma abuso de informação privilegiada;
• antecipar-te às ordens de outros utilizadores, da plataforma ou de qualquer Parceiro («front running»);
• tentar explorar um erro de cotação, uma falha de liquidação, um atraso nos dados de mercado ou qualquer outro problema técnico;
• violar as regras de qualquer bolsa, plataforma de negociação, Parceiro de liquidação ou câmara de compensação de cujos preços ou serviços os Serviços dependam.

6. Conduta nos mercados de previsão

Nas funcionalidades de mercados de previsão, não podes:

• tomar posições sobre desfechos que tenhas capacidade de influenciar, diretamente ou de forma concertada (por exemplo, um atleta que toma posições sobre o resultado do seu próprio jogo, um organizador de eventos que negoceia sobre o seu próprio evento ou um titular de cargo público que negoceia sobre as suas próprias decisões);
• atuar em conluio com terceiros para dominar um mercado, suprimir preços ou coordenar posições avultadas com o objetivo de induzir desfechos específicos;
• apresentar provas fraudulentas ou fabricadas no processo de resolução do mercado, ou adulterar as fontes de resolução;
• utilizar múltiplas contas para contornar limites de posição ou qualquer restrição aplicada à tua conta.

7. Mensagens, chamadas e conteúdos

Não podes utilizar as funcionalidades de mensagens, chamadas, difusão, grupos ou conteúdos para:

• assediar, ameaçar, perseguir, difamar ou intimidar qualquer pessoa, nem para incitar à violência contra qualquer pessoa ou grupo;
• explorar sexualmente ou pôr em perigo menores, nem partilhar, solicitar ou distribuir material de abuso sexual de menores; comunicaremos o material que aparente ser CSAM ao National Center for Missing & Exploited Children dos EUA e a outras autoridades, conforme exigido por lei;
• partilhar conteúdos que retratem atividade sexual não consentida, imagens íntimas partilhadas sem consentimento ou violência explícita;
• enviar mensagens comerciais não solicitadas ou chamadas automáticas (robocalls), nem violar regras de consentimento e de listas de exclusão, como a Telephone Consumer Protection Act dos EUA, a CAN-SPAM ou os equivalentes locais;
• fazer-te passar por outra pessoa, burlar outros utilizadores (incluindo burlas românticas, burlas de pagamento antecipado, burlas de falsa assistência técnica e burlas de comerciantes falsos) ou solicitar credenciais, códigos MFA ou frases de recuperação;
• gravar chamadas sem o consentimento exigido na tua jurisdição (por exemplo, o consentimento de todas as partes nas jurisdições que assim o exigem);
• distribuir malware, ligações de phishing ou outros conteúdos concebidos para danificar o dispositivo ou as contas do destinatário.

8. IA e Viki

Ao utilizares a Viki ou qualquer funcionalidade assente em IA, tens de cumprir estas proibições, os Termos de Utilização da IA Viki e as políticas de utilização aceitável do fornecedor de IA subjacente. Não deves, nem deves tentar, utilizar as funcionalidades de IA para:

• gerar, facilitar ou promover atividade ilegal, fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, manipulação de mercado ou evasão a sanções;
• produzir material de abuso sexual de menores, sexualizar ou pôr em perigo menores, ou gerar imagens íntimas não consentidas;
• criar «deepfakes» enganadores, fazer-te passar por uma pessoa ou entidade, ou retratar uma pessoa real e identificável sem os direitos ou consentimentos exigidos;
• assediar, difamar ou ameaçar qualquer pessoa, divulgar os seus dados pessoais («doxxing») ou invadir a sua privacidade, ou gerar conteúdos de ódio ou de extremismo violento;
• produzir malware, phishing, exploits ou instruções que facilitem danos físicos, financeiros ou informáticos graves;
• contornar, desativar, sondar ou sobrecarregar sistemas de segurança, filtros ou limites de utilização, incluindo através de injeção de prompts, «jailbreaks» ou tentativas de extrair prompts de sistema, pesos de modelos ou dados de treino;
• utilizar as funcionalidades de IA, as suas entradas ou os seus resultados para treinar, afinar ou construir um modelo ou serviço de IA concorrente, ou para realizar avaliações comparativas em violação dos termos do fornecedor;
• fazer «scraping», recolher dados de forma massiva ou abusar programaticamente das funcionalidades de IA, ou exceder os limites de débito ou de utilização;
• submeter informações pessoais, biométricas ou confidenciais de outra pessoa sem os direitos exigidos, ou remover ou falsificar marcadores de proveniência ou marcas de água em conteúdos multimédia gerados;
• gerar conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual ou direitos de imagem, ou apresentar resultados de IA de forma enganosa como sendo de autoria humana quando isso seja ilícito; ou
• confiar nas funcionalidades de IA para tomar decisões automatizadas sobre pessoas (como decisões de emprego, crédito, habitação, seguros ou decisões jurídicas) ou para prestar aconselhamento profissional regulamentado.

9. Segurança e abuso técnico

Não podes:

• sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema da Victoi ou de um Parceiro sem autorização prévia por escrito (poderá existir um programa de divulgação coordenada; contacta legal@victoi.com);
• quebrar, iludir ou contornar qualquer mecanismo de autenticação, de controlo de acessos, de limitação de débito ou de encriptação;
• aceder à conta ou aos dados de outro utilizador sem autorização;
• interferir com o funcionamento normal dos Serviços através de negação de serviço, inundação de pedidos, spam ou código destrutivo;
• fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos Serviços, exceto na medida em que a lei aplicável o permita expressamente.

10. Automatização, scraping e APIs

Não podes utilizar bots, scripts, ferramentas de scraping, navegadores «headless» ou outras formas de automatização para interagir com os Serviços, salvo se o autorizarmos expressamente através de uma API documentada. Não podes utilizar dados obtidos a partir dos Serviços para construir um serviço concorrente, nem para redistribuir dados de mercado, preços, cotações de mercados de previsão ou dados de utilizadores sem o nosso consentimento por escrito.

11. Abuso de propriedade intelectual

Não podes:

• carregar, partilhar ou transmitir conteúdos que violem direitos de autor, marcas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos;
• utilizar as marcas, os elementos de marca ou os logótipos da Victoi de uma forma que sugira um apoio ou uma associação que não tenhamos autorizado;
• remover, alterar ou ocultar avisos de direitos de propriedade ou marcas de água.

12. Menores

Os Serviços não se destinam a menores de 18 anos (ou da idade mínima superior aplicável na tua jurisdição) e não podem ser utilizados por eles. Se tomarmos conhecimento de que uma conta é operada por um menor, encerraremos a conta e apagaremos as informações pessoais que detivermos, exceto quando a lei exigir a sua conservação.

13. Aplicação desta Política

Podemos tomar qualquer medida que consideremos adequada em resposta a uma violação desta AUP, incluindo avisar-te, remover conteúdos, suspender funcionalidades, congelar saldos ou transações, restringir ou encerrar a tua conta, bloquear dispositivos ou redes, apresentar comunicações às autoridades policiais e aos reguladores, e intentar ações cíveis. Podemos monitorizar ou rever a atividade nos Serviços, mas não temos obrigação de o fazer. Quando instruções das autoridades policiais ou de Parceiros o exigirem, cooperaremos com as investigações.

14. Comunicar violações

Para comunicares uma violação desta AUP, incluindo suspeitas de fraude, exploração de menores, ameaças ou problemas de segurança, contacta legal@victoi.com. Em caso de ameaça urgente à segurança de pessoas, contacta primeiro os serviços de emergência locais.

15. Alterações

Podemos atualizar esta AUP periodicamente. A data «Última atualização» no topo da página indica quando foi revista pela última vez. A utilização continuada dos Serviços após a data de entrada em vigor constitui aceitação.