Termos de Serviço

1. Acordo e aceitação

Estes Termos aplicam-se a qualquer pessoa que aceda aos Serviços. Alguns Serviços ou funcionalidades regem-se por termos adicionais ou por acordos com Parceiros que te são apresentados no momento da ativação (por exemplo, acordos de titular de cartão com o nosso Parceiro bancário emissor, condições de transporte dos fornecedores de viagens e divulgações sobre transferências on-chain). Em caso de conflito entre quaisquer termos adicionais e estes Termos, prevalecem os termos adicionais quanto ao Serviço a que se aplicam.

Podemos disponibilizar-te estes Termos e outros documentos no teu idioma local. Em caso de conflito, prevalece a versão em língua inglesa, exceto quando a lei local exigir o contrário.

2. Definições principais

• Conta — a conta de utilizador que registas junto da Victoi.
• Saldo — um token digital registado na tua carteira Victoi, denominado numa moeda suportada, que podes utilizar para financiar transações. Um Saldo não é um depósito bancário nem constitui um crédito sobre a Victoi a título de depósito.
• Beneficiário — qualquer pessoa, conta ou endereço que tenhas designado para receber transferências tuas.
• Conteúdo — qualquer texto, imagem, áudio, vídeo, ficheiro, documento, mensagem, gravação de chamada ou outro material que carregues, envies ou disponibilizes de outra forma através dos Serviços.
• Parceiro — um banco regulamentado, um emissor de cartões, uma contraparte de liquidez ou de liquidação, um operador de mobile money, um fornecedor de viagens ou outro terceiro em que nos apoiamos para prestar um Serviço específico.
• Jurisdição Restrita — um país, estado, região ou sub-região onde não oferecemos os Serviços, ou onde um determinado Serviço não está disponível, por força da lei, de sanções, do estatuto regulamentar ou das nossas próprias políticas.

3. Elegibilidade

Para utilizares os Serviços, tens de:

• ter, pelo menos, 18 anos de idade (ou a maioridade legal superior aplicável na tua jurisdição);
• ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo e não estar impedido de receber serviços ao abrigo da lei aplicável;
• não estar localizado numa Jurisdição Restrita, nem aí residir habitualmente, nem aceder aos Serviços a partir dela, incluindo qualquer jurisdição sujeita a sanções abrangentes dos EUA, do Reino Unido, da UE ou da ONU, e não ser uma pessoa com quem as pessoas dos EUA estejam proibidas de negociar;
• não constar de nenhuma lista de Specially Designated Nationals do U.S. Office of Foreign Assets Control, lista de sanções do HM Treasury do Reino Unido, lista consolidada da UE ou outra lista aplicável de sanções ou de partes interditas;
• fornecer informações exatas, atuais e completas durante o registo e o KYC.

4. Contas e segurança

És responsável por manter confidenciais as credenciais da tua conta, os fatores de recuperação, os dispositivos e os PIN, por toda a atividade que ocorra na tua conta e por nos notificares prontamente através de legal@victoi.com se suspeitares de um acesso não autorizado ou de um incidente de segurança. Podemos exigir fatores de autenticação adicionais (por exemplo, biometria do dispositivo através de Face ID ou Touch ID, palavras-passe de utilização única ou verificação reforçada) para determinadas ações.

Só podes ter uma conta pessoal. Não podes partilhar, emprestar, transferir ou vender a tua conta, nem utilizar a conta de outra pessoa.

5. KYC e verificação de identidade

A lei obriga-nos a verificar a identidade dos nossos clientes e a realizar uma monitorização contínua da atividade das contas. Para abrires e manteres uma conta e para utilizares determinados Serviços, tens de concluir a verificação de identidade, o que pode exigir que:

• forneças o teu nome legal, data de nascimento, morada de residência, país de nacionalidade e número de identificação fiscal;
• submetas uma fotografia de um documento de identidade válido emitido por uma autoridade pública e uma selfie ou um pequeno vídeo em direto para verificação de vivacidade e correspondência facial;
• forneças documentação adicional sobre a origem dos fundos, a origem do património, o emprego ou os beneficiários efetivos, quando exigido.

Podemos recusar abrir ou manter uma conta, recusar processar uma transação, congelar um saldo ou encerrar uma conta a qualquer momento se não conseguirmos verificar a tua identidade, se forneceres informações inexatas ou incompletas, ou se considerarmos que isso é necessário para cumprir a lei, os requisitos dos Parceiros ou as nossas políticas internas de risco. Encontras mais detalhes na nossa Política de KYC / AML.

6. Carteira e saldos Victoi

A carteira Victoi permite-te deter um Saldo em moedas suportadas e utilizá-lo para financiar transações. Os Saldos não são depósitos bancários, não estão cobertos pelo FDIC, pelo FSCS ou por qualquer outro sistema de garantia de depósitos e não vencem juros. Os fundos que suportam os Saldos encontram-se junto dos nossos Parceiros bancários e de tesouraria, que podem salvaguardá-los em contas agrupadas ou segregadas, conforme exigido pela lei aplicável e pelos contratos com os Parceiros. Essa salvaguarda é um mecanismo operacional entre nós e esses Parceiros. Não é uma garantia de depósitos, não é constituída em teu nome e não garante que um Saldo possa ser reembolsado.

Os serviços de movimentação de dinheiro são prestados em parceria com a Bridge, um prestador de serviços de pagamento licenciado e regulamentado. Os serviços de transmissão de dinheiro para residentes nos EUA são prestados pela Bridge Building Inc., NMLS #2450917; para informação sobre licenciamento estadual nos EUA, consulta www.nmlsconsumeraccess.org. Os serviços para residentes no Espaço Económico Europeu são prestados pela Bridge Building S.A., RCS Luxembourg B298785. Os serviços para todos os restantes residentes são prestados ao abrigo dos termos de serviço da Bridge Ventures LLC. A tua utilização destes serviços de movimentação de dinheiro rege-se, adicionalmente, pelos termos de serviço aplicáveis da Bridge, que te são apresentados na ativação.

As moedas disponíveis, os limites de transação, as taxas, os prazos de retenção e os países suportados dependem da tua jurisdição, do teu nível de verificação e da disponibilidade dos Parceiros, e podem mudar. Podemos reter, reverter ou recusar o processamento de uma transação para cumprir a lei, gerir o risco, investigar suspeitas de fraude ou dar cumprimento a um pedido de um Parceiro.

7. Cartões

Os cartões de pagamento com a marca Victoi (físicos e virtuais) são emitidos por um Parceiro regulamentado emissor de cartões ao abrigo de um acordo de titular de cartão separado, que te é apresentado na ativação. A utilização do cartão rege-se por esse acordo de titular de cartão e por estes Termos. As regras das redes de cartões (Visa, Mastercard, American Express, Discover, UnionPay, JCB, RuPay e semelhantes) aplicam-se às transações com cartão, incluindo autorização, liquidação, estornos (chargebacks) e contestações.

8. Transferências e mobile money

Podes enviar transferências para outros utilizadores da Victoi, para contas bancárias, para endereços de blockchain (on-chain) e para carteiras de mobile money através das redes dos Parceiros (incluindo, quando suportado, Onafriq, Orange Money, MTN, Airtel, Vodacom, Wave, M-Pesa, Telebirr, EcoCash e operadores semelhantes). És responsável por verificar os dados do destinatário antes de submeteres uma transferência; depois de submetidas, as transferências podem ser irreversíveis.

Os atrasos do lado do recetor, as taxas de conversão, as comissões de bancos intermediários e as falhas na entrega final estão fora do nosso controlo exclusivo. Faremos esforços comercialmente razoáveis para recuperar transferências falhadas, mas não podemos garantir a recuperação. As transferências transfronteiriças podem estar sujeitas a requisitos de divulgação ao abrigo da Regulation E dos EUA e de leis semelhantes de outras jurisdições; as divulgações relevantes ser-te-ão apresentadas antes de submeteres a transferência.

9. Investir — ações

Quando disponível, os Serviços permitem-te colocar ordens de compra e venda de ativos tokenizados que acompanham o preço de títulos de capital cotados em bolsa (ver a secção sobre ações tokenizadas e ativos de mercado abaixo). A Victoi não é uma corretora registada nos Estados Unidos, nem consultora de investimentos, nem bolsa, e não executa, custodia nem compensa operações sobre títulos; disponibilizamos a interface tecnológica, e a tua posição é registada e liquidada na plataforma ou perante uma contraparte Parceira.

Investir envolve um risco substancial, incluindo o risco de perderes parte ou a totalidade do teu investimento. O desempenho passado não garante resultados futuros. As informações apresentadas na aplicação, incluindo dados de mercado, notícias, listas de acompanhamento e análises, são fornecidas apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento de investimento nem uma recomendação. És o único responsável pelas tuas decisões de investimento e por compreenderes as consequências fiscais dessas decisões.

10. Ações tokenizadas e ativos de mercado

Quando oferecidos, as ações e demais ativos de mercado apresentados nos Serviços são ativos tokenizados: instrumentos digitais cujo valor acompanha o preço de um título cotado subjacente ou de outro ativo de referência. Um ativo tokenizado não é o título subjacente. A sua detenção não confere propriedade, direitos de voto ou de representação, dividendos ou proventos de operações societárias, titularidade económica, nem quaisquer outros direitos de acionista perante o emitente subjacente. A Victoi não é corretora, consultora de investimentos nem bolsa, e não detém, não custodia nem compensa títulos por tua conta; um ativo tokenizado é uma exposição ao preço registada e liquidada na plataforma ou perante uma contraparte Parceira.

Os ativos tokenizados envolvem riscos significativos, incluindo risco de mercado, risco de contraparte, risco operacional e o risco de perda da totalidade do montante investido. O seu preço pode descer tanto quanto subir, e o desempenho passado não garante resultados futuros. A negociação está sujeita à disponibilidade da plataforma, ao horário de mercado, às janelas de liquidação, à disponibilidade de tipos de ordem e à integridade da fonte de preços, e os preços e valores apresentados podem estar diferidos. Os ativos tokenizados não são depósitos bancários, não estão cobertos pela FDIC e não estão protegidos pela SIPC nem por qualquer sistema semelhante de proteção do investidor.

Nada nos Serviços constitui recomendação ou consultoria de investimento; tu diriges as tuas próprias decisões e és responsável pelas respetivas consequências fiscais. Os ativos tokenizados só são oferecidos onde tal seja permitido e podem não estar disponíveis em algumas jurisdições; podem aplicar-se restrições geográficas em função dos requisitos regulatórios locais. Não deves adquirir um ativo tokenizado sem compreenderes o seu funcionamento e sem poderes suportar a perda da totalidade do teu investimento.

11. Mercados de previsão

Quando oferecidas, as funcionalidades de mercados de previsão permitem-te tomar posições cuja resolução depende de um evento futuro (por exemplo, um resultado desportivo, um indicador macroeconómico ou o resultado de uma eleição). Os desfechos, os prazos e as fontes de resolução são definidos para cada mercado antes de tomares uma posição, e podemos disponibilizar estas funcionalidades apenas em alguns locais e apenas a utilizadores elegíveis.

Risco e disponibilidade. As posições em mercados de previsão são especulativas; os desfechos são incertos; podes perder a totalidade dos fundos que comprometes numa posição. A disponibilidade, os tipos de mercado, os limites de posição e as fontes de resolução dependem da tua jurisdição, e alguns mercados e categorias de mercados podem não estar disponíveis em determinadas regiões. Podemos suspender ou remover um mercado a qualquer momento e liquidar as posições existentes de acordo com as regras publicadas desse mercado.

As posições em mercados de previsão não são depósitos, valores mobiliários nem produtos de seguros. As tabelas de classificação e as funcionalidades competitivas destinam-se a fins informativos e de entretenimento e não representam desempenho de investimento.

Natureza dos saldos. A Victoi é uma empresa tecnológica, não um banco, e não detém licença bancária. Os saldos detidos na Victoi são tokens digitais que podem acompanhar ativos subjacentes. Não são depósitos bancários, não estão cobertos pela FDIC nem por qualquer sistema equivalente de garantia de depósitos, e o seu valor pode flutuar. O resgate de um saldo depende da disponibilidade dos nossos parceiros, das condições de mercado em vigor e da lei aplicável, e podemos restringir a disponibilidade com base na tua localização.

12. Depósitos e transferências on-chain

Quando suportado, os Serviços permitem-te guardar endereços de blockchains públicas em redes suportadas (por exemplo, Ethereum, Solana, Tron e Stellar) e enviar e receber ativos suportados de e para esses endereços através das redes dos Parceiros, como forma de movimentar dinheiro de e para o teu Saldo. As transferências on-chain recebidas de ativos suportados são convertidas para a moeda da tua carteira à taxa aplicável e creditadas no teu Saldo, sujeitas às taxas divulgadas no momento da transação; a Victoi não detém saldos de criptoativos em teu nome. As transações em blockchains públicas são irreversíveis e visíveis no registo público subjacente. És o único responsável por verificar o endereço de destino, a rede e o ativo antes de confirmares uma transação. Não somos responsáveis por perdas causadas pelo envio de ativos para o endereço errado, para a rede errada ou para um endereço que não controlas.

Alguns ativos, redes ou funcionalidades podem não estar disponíveis na tua jurisdição. Podemos, sem aviso, suspender ou remover o suporte de um ativo ou de uma rede por motivos legais, de segurança, de liquidez ou operacionais.

13. Reserva de viagens

As funcionalidades de viagens permitem-te pesquisar e reservar voos, hotéis, lugares e serviços adicionais através do nosso Parceiro de oferta de viagens (Duffel) e das transportadoras, hotéis e agregadores subjacentes. As reservas estão sujeitas às condições de transporte, às regras tarifárias, aos termos dos hotéis e às políticas de cancelamento, alteração, reembolso e bagagem do fornecedor. Os preços e a disponibilidade não estão garantidos enquanto a reserva não for confirmada e emitida pelo fornecedor.

És responsável por garantir que todos os nomes dos passageiros coincidem com o documento de identificação emitido por uma autoridade pública, que dispões de documentos de viagem válidos (passaporte, visto, certificados de saúde) e que cumpres os requisitos de entrada do destino. A Victoi atua como intermediária; o contrato de transporte ou de alojamento é celebrado entre ti e o fornecedor subjacente.

14. Mensagens, chamadas e conteúdos

Os Serviços incluem mensagens, chamadas de voz e de vídeo individuais e de grupo, canais de difusão, partilha de ficheiros e de conteúdos multimédia, notas de voz, partilha de ecrã e funcionalidades de comunicação relacionadas. As chamadas de voz e de vídeo em tempo real são fornecidas por Voz sobre IP (VoIP) através do nosso Parceiro de comunicações em tempo real (atualmente a LiveKit) e dependem da tua ligação à internet e do teu dispositivo.

14.1 Sem serviços de emergência

OS SERVIÇOS NÃO SÃO UM SERVIÇO TELEFÓNICO E NÃO SUPORTAM CHAMADAS PARA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA (como o 911, o 112, o 999 ou qualquer central de atendimento de emergência), nem podem encaminhar chamadas de emergência, de retransmissão ou assistidas por operador. Não confies nos Serviços para contactar os serviços de emergência. Mantém sempre um meio alternativo (como um telemóvel ou um telefone fixo) para contactares os serviços de emergência. Não somos responsáveis por qualquer impossibilidade de contactar os serviços de emergência através dos Serviços.

14.2 Disponibilidade e qualidade

As chamadas VoIP e as mensagens dependem de fatores fora do nosso controlo, incluindo o teu dispositivo, a rede, a largura de banda, a operadora, as restrições do sistema operativo e os sistemas de notificações push de terceiros. As chamadas e as mensagens podem sofrer atrasos, degradação, quedas, entrega fora de ordem, duplicação ou não entrega, e os alertas de chamadas recebidas podem não chegar, sobretudo quando o teu dispositivo está offline, num estado de baixo consumo ou restrito, ou numa rede onde os serviços de push ou de retransmissão necessários não estão disponíveis. Em algumas regiões, as funcionalidades nativas de chamadas são limitadas ou não estão disponíveis por motivos regulamentares, e as chamadas podem ser entregues como notificações normais ou não ser entregues de todo. Não garantimos a disponibilidade, a pontualidade, a qualidade ou a entrega de qualquer chamada, mensagem ou notificação.

14.3 Gravação, conteúdos e consentimento

És responsável pelos conteúdos que envias, partilhas, transmites ou dizes através dos Serviços e por dispores de todos os direitos e consentimentos necessários para o fazer — incluindo, quando esteja em causa a gravação, a captação ou a transmissão de uma chamada, de um ecrã ou de outra pessoa, o consentimento exigido pela lei aplicável. As leis sobre gravação variam consoante a jurisdição, e algumas exigem o consentimento de todas as partes. Tens de as cumprir. Podemos definir limites de mensagens, de anexos, de conservação, de participantes e de duração das chamadas, e podemos aplicar revisão automatizada e manual, filtragem ou bloqueio, quando exigido por lei ou para fazer cumprir as nossas políticas. Podem aplicar-se encargos e tarifas de dados da operadora à tua utilização dos Serviços; esses encargos são da tua responsabilidade.

15. Jangi (poupança rotativa e tesouraria de grupo)

O Jangi permite-te participar em círculos de poupança rotativa, tesourarias de grupo e acordos de empréstimo entre particulares com outros utilizadores da Victoi. Ao criares ou ao aderires a um círculo Jangi, aceitas as regras estabelecidas pelo organizador e pelos participantes, incluindo os montantes e os calendários das contribuições, a ordem dos desembolsos, a governação e quaisquer condições de empréstimo associadas.

O Jangi é uma funcionalidade entre particulares: a Victoi não é parte no teu acordo Jangi, não garante o cumprimento por parte de nenhum participante e não subscreve, segura nem administra os empréstimos. Os incumprimentos, as contribuições em atraso e os litígios são entre os participantes. Quando exigido por lei (por exemplo, regulamentação sobre concessão de crédito ou serviços monetários), podem aplicar-se restrições adicionais ou instrumentos emitidos por Parceiros.

16. Eventos, bilhetes e angariação de fundos

Os organizadores podem utilizar os Serviços para criar eventos pagos ou gratuitos, vender bilhetes, realizar inquéritos e conduzir campanhas de angariação de fundos. Os organizadores são os únicos responsáveis pela legalidade do evento, pela exatidão das informações do evento, pela entrega dos bilhetes, pelos reembolsos, pelos impostos e pelo cumprimento das leis aplicáveis de proteção do consumidor, de bilhética e de angariação de donativos. Os compradores e os doadores transacionam diretamente com o organizador; a Victoi atua como intermediária no processamento dos pagamentos.

17. Viki e funcionalidades de IA

Os Serviços incluem a Viki, a nossa assistente de IA e as funcionalidades assentes em IA, que podem responder a perguntas, manter conversas por voz, reagir à tua câmara e aos teus documentos, pesquisar na web, gerar imagens e outros conteúdos multimédia e ajudar-te a preparar ações na aplicação. A Viki rege-se pelos Termos de Utilização da IA Viki, separados, que estão incorporados nestes Termos; em caso de conflito relativamente à Viki, prevalecem os Termos de Utilização da IA Viki.

Os resultados de IA podem ser inexatos, incompletos, enviesados ou inventados, não constituem aconselhamento financeiro, de investimento, fiscal, jurídico, médico ou outro aconselhamento profissional, e não são uma oferta, solicitação ou recomendação relativa a qualquer produto financeiro. És responsável por rever os resultados antes de confiares neles, de os partilhares ou de agires com base neles, e por rever e confirmar qualquer ação que a Viki te ajude a preparar. A Viki assenta em fornecedores terceiros de IA (atualmente os modelos Gemini da Google LLC); pedimos o teu consentimento na aplicação antes de os teus dados serem partilhados pela primeira vez com um fornecedor de IA, e podes retirar o consentimento nas Definições. Consulta os Termos de Utilização da IA Viki e a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

18. Taxas e impostos

Podemos cobrar taxas por determinados Serviços, incluindo transferências, conversão cambial, utilização de cartões, acesso a caixas automáticos, entrega expedita, funcionalidades premium, atividade em ativos tokenizados e em mercados de previsão, processamento de viagens e outros itens. As taxas aplicáveis, as taxas de câmbio e quaisquer margens são divulgadas antes de confirmares uma transação ou de ativares uma funcionalidade. Podemos alterar as taxas para o futuro, com aviso prévio, na medida exigida por lei.

És o único responsável por quaisquer impostos, direitos ou outras imposições governamentais decorrentes da tua utilização dos Serviços, incluindo impostos sobre mais-valias, sobre o rendimento, sobre o valor acrescentado, sobre as vendas e retenções na fonte. Podemos reter e entregar montantes quando exigido e podemos emitir declarações de informação fiscal quando os Serviços desencadearem obrigações de reporte. A Victoi não é uma corretora (broker-dealer) e não emite formulários fiscais de corretagem; o teu histórico de transações constitui o registo da tua atividade.

19. Subscrições, crédito Victoi e compras na aplicação

Determinadas funcionalidades e capacidades premium dos Serviços — como a assistente Victoi e outras funcionalidades pagas — são oferecidas como subscrições pagas com renovação automática. Quando inicias uma subscrição, escolhes um plano com um período de faturação recorrente, e o plano, as suas funcionalidades e o seu preço são-te apresentados na aplicação antes de confirmares a compra.

Renovação automática e cancelamento

Uma subscrição renova-se automaticamente por períodos sucessivos com a mesma duração, salvo se a cancelares antes do fim do período em curso. Salvo cancelamento, nós — ou a loja de aplicações através da qual subscreveste — debitaremos o teu método de pagamento em cada renovação, no início do novo período. Podes consultar, gerir ou cancelar uma subscrição a qualquer momento nas definições da tua conta e, no caso de uma subscrição comprada através de uma loja de aplicações de terceiros, como a Apple App Store, nas definições de gestão de subscrições dessa loja. Cancelar impede renovações futuras; não implica, por si só, o reembolso do período já em curso, exceto quando a lei ou a política da loja de aplicações aplicável o exigir.

Alterações aos planos e aos preços

Podemos adicionar, remover ou alterar planos, funcionalidades e preços ao longo do tempo. Quando exigido por lei ou pelas regras das lojas de aplicações, avisar-te-emos com antecedência e, no caso de um aumento de preço que se aplicasse à tua subscrição, dar-te-emos a oportunidade de cancelar antes de este produzir efeitos. Os planos, as funcionalidades e os preços que se aplicam a ti são sempre os apresentados na aplicação no momento da compra.

Crédito Victoi

O crédito Victoi é um direito pré-pago que pode ser utilizado para aceder a funcionalidades premium em todos os Serviços, incluindo a assistente Victoi e outras capacidades pagas. O crédito Victoi não é dinheiro, não é um depósito nem uma conta de valor armazenado e não é resgatável nem convertível em numerário. Não pode ser transferido, vendido nem levantado, e não vence juros, exceto quando a lei exigir o contrário.

O crédito Victoi não expira — permanece na tua conta até o gastares — e só é aplicado depois de esgotada qualquer franquia do plano incluída para a funcionalidade em causa. O montante de crédito que recebes, e o custo das funcionalidades em que pode ser utilizado, são apresentados na aplicação no momento da compra ou da utilização. O crédito não é reembolsável, exceto quando a lei aplicável exigir o contrário.

Compras efetuadas através de lojas de aplicações

Se comprares uma subscrição ou crédito Victoi através de uma loja de aplicações de terceiros, essa compra rege-se também pelos termos próprios da loja de aplicações, e é a loja de aplicações — não a Victoi — que processa o pagamento e gere as renovações e eventuais reembolsos segundo as suas políticas. Todas as compras são definitivas, exceto na medida exigida pela lei aplicável ou pela política da loja de aplicações através da qual compraste.

20. App Store e termos específicos da Apple

Os seguintes termos adicionais aplicam-se quando descarregas ou utilizas a aplicação Victoi a partir da Apple App Store (a «Aplicação Fornecida pela Apple»). Na medida em que estes termos conflituem com o resto destes Termos no que respeita à Aplicação Fornecida pela Apple, prevalecem estes termos quanto a essa aplicação.

• Estes Termos são celebrados apenas entre ti e a Victoi, e não com a Apple. A Victoi, e não a Apple, é a única responsável pela Aplicação Fornecida pela Apple e pelo respetivo conteúdo.
• A tua licença de utilização da Aplicação Fornecida pela Apple é uma licença intransmissível para a utilizares em qualquer dispositivo da marca Apple que possuas ou controles, conforme permitido pelas Regras de Utilização definidas nos Apple Media Services Terms and Conditions.
• A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou assistência relativamente à Aplicação Fornecida pela Apple. A Victoi é a única responsável por essa manutenção e assistência.
• A Victoi, e não a Apple, é responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido eficazmente excluídas. Se a Aplicação Fornecida pela Apple não estiver conforme com qualquer garantia aplicável, podes notificar a Apple, e a Apple reembolsar-te-á o preço de compra (se existir) que pagaste por ela; na medida máxima permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação Fornecida pela Apple.
• A Victoi, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações relativas à Aplicação Fornecida pela Apple ou à tua utilização dela, incluindo reclamações de responsabilidade do produto, reclamações de que a aplicação não cumpre um requisito legal ou regulamentar aplicável e reclamações ao abrigo de leis de proteção do consumidor, de privacidade ou semelhantes, incluindo no âmbito da utilização de qualquer mecanismo de compras na aplicação ou de subscrições.
• Em caso de reclamação de um terceiro alegando que a Aplicação Fornecida pela Apple, ou a tua posse e utilização dela, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Victoi, e não a Apple, é a única responsável pela investigação, defesa, resolução e satisfação dessa reclamação.
• Declaras e garantes que não estás localizado num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA, nem num país designado pelo Governo dos EUA como país «apoiante do terrorismo», e que não constas de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restringidas.
• A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários destes Termos na parte aplicável à Aplicação Fornecida pela Apple e, com a tua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de os fazer valer contra ti na qualidade de terceiro beneficiário.

Quaisquer questões, reclamações ou pedidos relativos à Aplicação Fornecida pela Apple devem ser dirigidos à Victoi através dos contactos indicados na secção «Contacta-nos» destes Termos.

21. Erros, contestações e chargebacks

Quando os Serviços estiverem sujeitos à Regulation E dos EUA, tens o direito de receber divulgações e de contestar erros que envolvam transferências eletrónicas de fundos, e seguiremos os procedimentos aplicáveis de resolução de erros. Nas transações com cartão, as regras de chargeback das redes e o acordo de titular de cartão com o nosso Parceiro emissor regem os direitos de contestação. Na atividade em ativos tokenizados e em mercados de previsão, contacta-nos através do apoio na aplicação; resolvemos as contestações relativas à liquidação e à formação de preços com base nas regras do mercado e na fonte de preço nelas indicada.

Para comunicares um problema, contacta legal@victoi.com ou utiliza o apoio na aplicação. Tens de comunicar os erros dentro dos prazos exigidos pela lei aplicável (por exemplo, 60 dias a contar da data do extrato, no caso da Regulation E dos EUA).

22. Os teus conteúdos e licenças

«Conteúdo» significa tudo o que submetes, publicas, carregas, envias, transmites ou geras através dos Serviços — incluindo mensagens, conteúdos multimédia, notas de voz, fluxos de chamadas e de partilha de ecrã, documentos, informações de perfil, conteúdos de canais e de eventos, conteúdos de inquéritos e de angariações de fundos, e entradas fornecidas à Viki e resultados por ela gerados. Manténs a titularidade do Conteúdo que submetes.

Ao submeteres Conteúdo, concedes à Victoi uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transmissível para alojar, armazenar, colocar em cache, copiar, reproduzir, transmitir, exibir, executar, adaptar e modificar o Conteúdo (para fins técnicos, como redimensionamento, transcodificação, formatação e entrega), na medida do necessário para operar, prestar, proteger e melhorar os Serviços, fazer cumprir as nossas políticas e cumprir a lei. Esta licença termina quando o teu Conteúdo é eliminado dos nossos sistemas ativos, com a ressalva de que cópias residuais podem persistir em cópias de segurança ou em registos durante um período limitado, e com a ressalva dos casos em que o Conteúdo tenha sido partilhado com terceiros ou em que a lei exija a sua conservação.

Declaras e garantes que és titular de todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para submeteres o teu Conteúdo e para concederes a licença acima, ou que deles dispões, e que o teu Conteúdo e a sua utilização, conforme aqui permitida, não violam nem violarão direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem ou outros direitos de terceiros, deles não se apropriam indevidamente, nem infringem qualquer lei ou estes Termos.

Não controlamos o Conteúdo submetido pelos utilizadores, não somos responsáveis por ele e não o subscrevemos. Temos o direito, mas não a obrigação, de rever, monitorizar, filtrar, recusar, remover, desativar o acesso ou restringir qualquer Conteúdo, e de limitar ou remover funcionalidades, segundo o nosso critério, incluindo para cumprir a lei ou fazer cumprir as nossas políticas. Não somos um serviço de cópias de segurança; és responsável por guardar as tuas próprias cópias do teu Conteúdo. O Conteúdo que partilhas através das funcionalidades de comunicação não é confidencial entre os participantes.

Podes enviar-nos comentários, ideias ou sugestões sobre os Serviços. Podemos utilizá-los para qualquer fim, sem qualquer obrigação, atribuição de autoria ou compensação para ti.

23. Propriedade intelectual

Os Serviços, incluindo o software, o design, os textos, os gráficos, as ilustrações, os logótipos, as marcas, os nomes comerciais e os restantes materiais que fornecemos, são propriedade da Victoi ou dos seus licenciantes e estão protegidos por leis de direitos de autor, de marcas e outras. Concedemos-te uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para acederes aos Serviços e os utilizares para fins pessoais e não comerciais, sujeita a estes Termos. Não podes copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, fazer engenharia inversa ou criar obras derivadas dos Serviços, exceto na medida permitida por lei. As marcas, os sinais distintivos e as imagens de marca de terceiros referidos nos Serviços são propriedade dos respetivos titulares e são utilizados apenas para fins de identificação, informação e ilustração.

21.1 Reclamações de direitos de autor (DMCA e equivalentes)

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual e respondemos a notificações de alegada violação que cumpram a Digital Millennium Copyright Act (DMCA) dos EUA e as leis análogas de outras jurisdições. Se acreditas que um Conteúdo nos Serviços viola os teus direitos de autor, envia uma notificação escrita ao nosso agente designado, através de legal@victoi.com, que inclua: (a) a tua assinatura física ou eletrónica; (b) a identificação da obra protegida por direitos de autor alegadamente violada; (c) a identificação do material alegadamente infrator e informação razoavelmente suficiente para nos permitir localizá-lo; (d) os teus dados de contacto; (e) uma declaração de que acreditas de boa-fé que a utilização não está autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei; e (f) uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações da tua notificação são exatas e de que és o titular ou estás autorizado a agir em nome do titular.

Se o teu Conteúdo foi removido ou desativado e acreditas que tal se deveu a erro ou a identificação incorreta, podes enviar uma contranotificação para legal@victoi.com com as informações exigidas pela DMCA. A apresentação de uma notificação ou contranotificação materialmente falsa pode expor-te a responsabilidade. Podemos encaminhar as notificações e as contranotificações (incluindo os teus dados de contacto) para a outra parte e para terceiros, como a base de dados Lumen.

21.2 Infratores reincidentes

Em circunstâncias adequadas e segundo o nosso critério, desativaremos ou encerraremos as contas dos utilizadores que sejam infratores reincidentes de direitos de propriedade intelectual.

24. Utilização aceitável

A tua utilização dos Serviços rege-se pela nossa Política de Utilização Aceitável, que está incorporada nestes Termos. A AUP proíbe, entre outras coisas, a atividade ilegal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a fraude, a manipulação de mercado, a violação de direitos, o abuso, a usurpação de identidade, as violações de segurança e determinados negócios e casos de utilização restringidos.

25. Serviços de terceiros

Os Serviços assentam em Parceiros e em fornecedores terceiros (serviços bancários, emissão de cartões, pagamentos, corretoras (broker-dealers), operadores de mobile money, fornecedores de viagens, fornecedores de chamadas e de mensagens, fornecedores de verificação de identidade, fornecedores de alojamento e outros). A tua utilização desses serviços pode estar sujeita aos termos próprios deles. Não somos responsáveis pelos atos ou omissões de terceiros que estejam fora do nosso controlo razoável.

26. Suspensão e cessação

Podemos suspender, restringir ou fazer cessar o teu acesso à totalidade ou a parte dos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso, e congelar, reter ou reverter uma transação ou um saldo, se determinarmos razoavelmente que:

• violaste estes Termos, a AUP ou outras políticas;
• a tua conta está a ser utilizada para atividade ilegal, fraudulenta ou não autorizada;
• não concluis ou não manténs a verificação de identidade, ou os nossos processos de risco sinalizam a tua atividade;
• somos obrigados a fazê-lo por lei, decisão judicial, regulador, instrução de um Parceiro ou programa de sanções;
• a tua atividade cria um risco excessivo para a Victoi, para os nossos utilizadores ou para os nossos Parceiros (incluindo chargebacks, devoluções, contestações, manipulação de mercado ou violações repetidas).

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento através das definições na aplicação ou contactando legal@victoi.com, sem prejuízo da liquidação de quaisquer obrigações pendentes e dos requisitos legais de manutenção de registos. As secções que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação (incluindo as secções 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32) continuarão a aplicar-se.

Eliminar a tua conta. Podes eliminar a tua conta a qualquer momento a partir das Definições na aplicação. Quando o fazes, desativamos imediatamente a conta e libertamos o teu endereço de e-mail, o teu número de telefone e quaisquer identificadores de início de sessão Apple ou Google associados, para que fiquem novamente disponíveis para utilização. Podes restaurar a tua conta iniciando sessão novamente com o mesmo método no prazo de sessenta (60) dias após a eliminação. Decorrido esse prazo de sessenta dias, a tua conta é encerrada definitivamente e deixa de poder ser restaurada, e terias de criar uma nova conta para voltares a utilizar os Serviços. Podemos alterar a duração deste prazo de restauro; qualquer alteração será refletida nestes Termos.

Conservação de dados após o encerramento ou a eliminação. Quer a tua conta seja encerrada por ti, eliminada, suspensa ou terminada por nós, conservamos as tuas informações pessoais e os registos de transações durante um período até dez (10) anos a contar da data do encerramento — e por mais tempo quando uma lei, um regulamento, uma decisão judicial, uma autoridade fiscal, um regulador ou os nossos Parceiros regulamentados exigirem um período mais longo. Fazemo-lo para cumprir as nossas obrigações legais e regulatórias em matéria de combate ao branqueamento de capitais (AML), de identificação de clientes (KYC), fiscal, de serviços financeiros, de resolução de litígios e outras. Durante este período de conservação, os teus dados são mantidos num estado de acesso restrito e não são utilizados para te prestar os Serviços. Expirado o período de conservação aplicável, eliminamos os dados ou anonimizamo-los de forma irreversível. Esta obrigação de conservação sobrevive à cessação destes Termos.

27. Exclusões de garantias

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE TITULARIDADE, DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE PRÁTICAS NEGOCIAIS OU DOS USOS DO COMÉRCIO. SEM LIMITAR O QUE PRECEDE, NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS FUNCIONEM DE FORMA ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA, EXATA OU ISENTA DE ERROS; QUE AS MENSAGENS, AS CHAMADAS OU AS NOTIFICAÇÕES SEJAM ENTREGUES, SEJAM PONTUAIS OU TENHAM QUALQUER NÍVEL DE QUALIDADE; QUE OS SERVIÇOS PERMITAM CONTACTAR OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA; QUE OS DADOS DE MERCADO OU OS RESULTADOS DE IA SEJAM EXATOS, COMPLETOS, ATUAIS OU FIÁVEIS; QUE AS TRANSAÇÕES SEJAM LIQUIDADAS NUM DETERMINADO PRAZO; NEM QUE OS SERVIÇOS SATISFAÇAM OS TEUS REQUISITOS.

O VALOR DOS INVESTIMENTOS, DAS POSIÇÕES EM MERCADOS DE PREVISÃO, DOS ATIVOS TOKENIZADOS E DAS MOEDAS TANTO PODE DESCER COMO SUBIR; O DESEMPENHO PASSADO NÃO É INDICATIVO DE RESULTADOS FUTUROS; E PODES PERDER PARTE OU A TOTALIDADE DOS MONTANTES ENVOLVIDOS. NADA NOS SERVIÇOS CONSTITUI ACONSELHAMENTO DE INVESTIMENTO, FISCAL, JURÍDICO OU OUTRO ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL, NEM UMA RECOMENDAÇÃO. ÉS O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS TUAS TRANSAÇÕES E DECISÕES.

28. Limitação de responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM SERÃO A VICTOI, AS SUAS AFILIADAS E OS SEUS DIRIGENTES, ADMINISTRADORES, TRABALHADORES, AGENTES OU PARCEIROS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, UTILIZAÇÃO, GOODWILL, REPUTAÇÃO OU OPORTUNIDADES, NEM POR OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, EMERGENTES DE, OU RELACIONADAS COM, ESTES TERMOS OU OS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

SEM LIMITAR O QUE PRECEDE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A VICTOI E AS SUAS AFILIADAS E PARCEIROS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO EMERGENTE DE, OU RELACIONADO COM:

• qualquer impossibilidade de fazer ou receber chamadas, incluindo chamadas para serviços de emergência, ou qualquer chamada, mensagem, nota de voz ou notificação atrasada, caída, degradada, entregue fora de ordem, duplicada, não entregue ou perdida;
• qualquer resultado da IA ou da Viki, ou a tua confiança nele, e qualquer ação que tenhas preparado com a Viki e revisto e confirmado, ou que não tenhas revisto;
• qualquer perda em investimentos, negociação, mercados de previsão, ativos tokenizados, conversão cambial ou outra perda financeira, movimento de mercado, preço, execução, atraso na liquidação ou consequência fiscal;
• qualquer Conteúdo submetido por ti ou por outros utilizadores, e qualquer confiança nele depositada;
• qualquer ato, omissão, erro, indisponibilidade, insolvência ou alteração de um Parceiro ou de outro terceiro (incluindo fornecedores bancários, de cartões, de pagamentos, de liquidação, de dados de mercado, de viagens, de comunicações, de notificações push e de IA);
• qualquer acesso não autorizado à tua conta, ao teu dispositivo ou ao teu Conteúdo, ou a sua utilização não autorizada, que não tenham sido causados por conduta dolosa da nossa parte; qualquer perda ou corrupção de dados; e
• qualquer evento fora do nosso controlo razoável, incluindo casos fortuitos, falhas de rede ou de serviços essenciais, atos governamentais e força maior.

A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA VICTOI POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM ESTES TERMOS OU COM OS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) AS TAXAS QUE PAGASTE À VICTOI NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) CEM DÓLARES DOS EUA (US$100.00). ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU A EXCLUSÃO DE DETERMINADOS DANOS; NESSAS JURISDIÇÕES, AS LIMITAÇÕES ANTERIORES APLICAM-SE NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA. NADA NESTES TERMOS LIMITA A RESPONSABILIDADE POR FRAUDE, NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA, CONDUTA DOLOSA, MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, NEM QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA POR LEI.

29. Indemnização

Irás defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Victoi, as suas afiliadas e os respetivos dirigentes, administradores, trabalhadores, agentes e Parceiros relativamente a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) emergentes de, ou relacionados com: (a) a tua utilização dos Serviços; (b) o teu Conteúdo; (c) a tua violação destes Termos, da AUP ou da lei aplicável; (d) a tua violação de qualquer direito de terceiros; ou (e) quaisquer impostos que estejas obrigado a pagar. Podemos, por opção nossa, assumir o controlo da defesa e da resolução de qualquer matéria sujeita a indemnização, a expensas tuas.

30. Convenção de arbitragem e renúncia a ações coletivas

Lê esta secção com atenção. Ela afeta os teus direitos e obriga-te, a ti e à Victoi, a resolver a maioria dos litígios através de arbitragem individual vinculativa, em vez de em tribunal.

28.1 Âmbito

Com exceção das matérias excluídas abaixo, tu e a Victoi acordam que qualquer litígio, reclamação ou controvérsia emergente de, ou relacionado com, estes Termos, os Serviços ou a tua relação com a Victoi (um «Litígio») será resolvido por arbitragem individual final e vinculativa, administrada pela JAMS ao abrigo das suas Streamlined ou Comprehensive Arbitration Rules & Procedures (as «Regras JAMS»), conforme modificadas por estes Termos.

28.2 Notificação prévia informal

Antes de iniciar uma arbitragem, tu e a Victoi acordam em tentar, de boa-fé, resolver informalmente qualquer Litígio durante, pelo menos, sessenta (60) dias após a parte queixosa enviar à outra uma notificação escrita descrevendo o Litígio. A notificação à Victoi deve ser enviada para legal@victoi.com. O período de 60 dias suspende quaisquer prazos de prescrição aplicáveis.

28.3 Poderes do árbitro

O árbitro tem competência exclusiva para resolver qualquer Litígio, incluindo quanto ao âmbito, à aplicabilidade, à interpretação, à formação ou à exequibilidade desta convenção de arbitragem. O árbitro pode conceder qualquer medida que um tribunal pudesse conceder, incluindo medidas inibitórias e declarativas, mas apenas a título individual.

28.4 Renúncia a ações coletivas; sem consolidação

Tu e a Victoi renunciam, cada um, a qualquer direito de participar como autor ou membro de um grupo em qualquer ação coletiva, conjunta, em massa, consolidada ou representativa. Os Litígios serão arbitrados apenas a título individual. Se um tribunal ou um árbitro decidir que esta renúncia é inexequível quanto a uma determinada pretensão ou medida, essa pretensão ou medida (e apenas essa) terá de ser apresentada num tribunal competente; o resto desta Secção 30 permanece em vigor.

28.5 Procedimentos de arbitragem em massa

Se forem apresentados contra a Victoi vinte e cinco (25) ou mais requerimentos de arbitragem semelhantes num período de noventa (90) dias, representados pelo mesmo mandatário ou por mandatários coordenados, a JAMS tratá-los-á como «mass filings» (apresentações em massa) e aplicará os seus Mass Arbitration Procedures ou procedimentos análogos, incluindo a seleção de casos-piloto (bellwether) e audiências faseadas, para permitir uma resolução eficiente e justa.

28.6 Local, custos e exceção das pequenas causas

A arbitragem terá lugar em Wilmington, Delaware, salvo acordo em contrário entre ti e a Victoi, ou, quando sejas consumidor, no condado dos EUA da tua residência ou noutro local mutuamente conveniente. A arbitragem pode ser conduzida por telefone ou por vídeo, segundo o critério do árbitro. As regras da JAMS sobre custos da arbitragem de consumo aplicam-se quando qualificares como consumidor. Qualquer das partes pode apresentar uma pretensão elegível num tribunal de pequenas causas, em vez de recorrer à arbitragem, desde que a pretensão permaneça nesse tribunal e prossiga a título individual.

28.7 Exceções

Esta Secção 30 não exige a arbitragem de: (a) pedidos de medidas inibitórias ou de outras medidas equitativas destinadas a fazer face a uma violação, apropriação indevida ou infração, efetiva ou iminente, dos direitos de propriedade intelectual de uma parte; ou (b) qualquer matéria cuja arbitragem seja proibida pela lei aplicável.

28.8 Direito de exclusão no prazo de 30 dias

Podes excluir-te desta Secção 30 enviando uma notificação escrita para legal@victoi.com com o assunto «Arbitration Opt-Out», no prazo de trinta (30) dias a contar da primeira aceitação destes Termos. A tua notificação deve incluir o teu nome, a tua morada, o e-mail associado à tua conta e uma declaração clara de que pretendes excluir-te. A exclusão não afeta nenhuma outra disposição destes Termos.

31. Lei aplicável e foro

Estes Termos, e quaisquer obrigações extracontratuais deles emergentes ou com eles relacionadas, regem-se pelas leis do Estado do Delaware, sem atender às suas normas de conflitos de leis. A Federal Arbitration Act rege a interpretação e a execução da Secção 30. Para as matérias que não estejam sujeitas a arbitragem ou que não caibam na competência de um tribunal de pequenas causas, as partes aceitam a competência e o foro exclusivos dos tribunais estaduais e federais situados em Wilmington, Delaware. Nada nestes Termos priva os consumidores de quaisquer proteções imperativas da lei do seu país de residência habitual.

32. Termos específicos por região

30.1 Espaço Económico Europeu e Reino Unido

Se és consumidor residente no EEE ou no Reino Unido, podes ter direitos legais adicionais (incluindo direitos legais de livre resolução e de cancelamento de determinados contratos) que estes Termos não afetam. Quando a lei imperativa de proteção do consumidor do teu país de residência conferir uma proteção maior, aplica-se essa proteção. A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

30.2 Califórnia

Nos termos da Secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os utilizadores da Califórnia têm direito ao seguinte aviso sobre direitos do consumidor: a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs pode ser contactada por escrito em 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone através do (800) 952-5210.

30.3 Outras regiões

Quando as leis locais (por exemplo, as leis brasileiras, indianas, australianas, canadianas ou africanas de proteção do consumidor ou de serviços financeiros) te conferirem direitos irrenunciáveis, esses direitos aplicam-se não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos.

33. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Se fizermos alterações relevantes, avisar-te-emos através dos Serviços ou por e-mail com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência em relação à data em que a alteração entra em vigor, salvo se uma data de entrada em vigor mais próxima for exigida por lei ou for necessária para tratar uma questão de segurança ou legal. Ao continuares a utilizar os Serviços após a data de entrada em vigor, aceitas os Termos atualizados. Se não concordares, podes encerrar a tua conta antes da data de entrada em vigor.

34. Disposições gerais

• Acordo integral. Estes Termos, juntamente com os documentos que referenciam, constituem o acordo integral entre ti e a Victoi relativamente aos Serviços e substituem quaisquer acordos anteriores.
• Invalidade parcial. Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível, essa disposição será modificada na medida mínima necessária, e as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia. O facto de não fazermos valer uma disposição não constitui renúncia ao nosso direito de o fazer mais tarde.
• Cessão. Não podes ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos no âmbito de uma operação societária ou a uma afiliada.
• Força maior. Não somos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso causado por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, agitação civil, conflitos laborais, falhas de infraestrutura, ciberataques, sanções, atos governamentais e indisponibilidades dos Parceiros.
• Notificações. Podemos enviar-te notificações por e-mail, por mensagem na aplicação, por notificação push ou por publicação nos Serviços. Deves enviar-nos as tuas notificações para legal@victoi.com.
• Relação entre as partes. Nada nestes Termos cria uma relação de sociedade, empreendimento conjunto, agência, fidúcia ou trabalho.

35. Contacta-nos

Para questões sobre estes Termos, contacta legal@victoi.com. Para questões de privacidade, contacta privacy@victoi.com.